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53689

Lns pub 53689
DatePublication 17/05/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 1 de fevereiro de 2018
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-30/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-30/17&language=PT
NomUsuel Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu / Kompania Piwowarska
Indicateurs Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 201805C117201700300