Ir para o conteúdo principal

53214

Lns pub 53214
DatePublication 22/02/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-119/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-119/17&language=PT
NomUsuel Lupean e Lupean / OTP BAAK Nyrt.
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, e artigo 5.° — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco de câmbio inteiramente por conta do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações decorrentes do contrato para as partes — Objeto principal do contrato de mútuo
OQP
LangueProcedure Língua do processo: romeno
numero 201802C202201701190