53214
Lns pub | 53214 |
DatePublication | 22/02/18 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Oui |
NomAffaire | Processo C-119/17 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-119/17&language=PT |
NomUsuel | Lupean e Lupean / OTP BAAK Nyrt. |
Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, e artigo 5.° — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco de câmbio inteiramente por conta do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações decorrentes do contrato para as partes — Objeto principal do contrato de mútuo |
OQP | |
LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
numero | 201802C202201701190 |