52685
| Lns pub | 52685 |
| DatePublication | 09/11/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-217/16 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-217/16&language=PT |
| NomUsuel | Comissão / Dimos Zagoriou |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Decisão da Comissão Europeia relativa à restituição de montantes pagos que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Execução — Medidas de execução — Determinação do tribunal nacional competente em matéria de processo de execução — Determinação da pessoa sobre a qual recai a obrigação pecuniária — Condições de aplicação das modalidades processuais nacionais — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípios da equivalência e da efetividade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon |
| LangueProcedure | Língua do processo: grego |
| numero | 201711C109201602170 |
