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53697

Lns pub 53697
DatePublication 31/05/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-306/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-306/17&language=PT
NomUsuel Nothartová / Boldizsár
Indicateurs Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Törvényszék
LangueProcedure Língua do processo: húngaro
numero 201805C131201703060