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60859

Lns pub 60859
DatePublication 14/07/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de julho de 2021
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-648/19
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-648/19&language=PT
NomUsuel Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands / Comissão
Indicateurs Auxílios de Estado — Auxílio executado pelos Países Baixos a favor da Nike — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Princípio de plena concorrência — Benefício — Caráter seletivo — Igualdade de tratamento — Boa administração — Análise preliminar insuficiente — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202107T212201906480