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60983

Lns pub 60983
DatePublication 30/06/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-51/20
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-51/20&language=PT
NomUsuel Mélin / Parlamento
Indicateurs Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de facto
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 202106T211202000510