60867
| Lns pub | 60867 |
| DatePublication | 14/07/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-249/18 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-249/18&language=PT |
| NomUsuel | Saab Halabi / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202107T202201802490 |
