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62350

Lns pub 62350
DatePublication 10/01/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-400/21
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-400/21&language=PT
NomUsuel Anatecor
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Processo nacional de insolvência — Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito — Litígio puramente interno — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
OQP
LangueProcedure Língua do processo: romeno
numero 202201C220202104000