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59883

Lns pub 59883
DatePublication 25/03/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Rectification order of 3 September 2021
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-586/16 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-586/16&language=PT
NomUsuel Sun Pharmaceutical Industries e Ranbaxy (UK) / Comissão
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.° TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202103C225201605860