63424
| Lns pub | 63424 |
| DatePublication | 02/06/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-541/21 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-541/21&language=PT |
| NomUsuel | Mélin / Parlamento |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.°, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202206C210202105410 |
