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28663

Lns pub 28663
DatePublication 21/12/11
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-499/10.
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-499/10&language=PT
NomUsuel Vlaamse Oliemaatschappij / FOD Financiën
Indicateurs Sexta Directiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário.
OQP Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica.
LangueProcedure Língua do processo: neerlandês
numero 201112C0317