28515
| Lns pub | 28515 |
| DatePublication | 21/12/11 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-28/09. |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-28/09&language=PT |
| NomUsuel | Comissão / Áustria |
| Indicateurs | Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.º CE - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação - Transportes - Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE - Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias - Qualidade do ar - Protecção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade - Coerência. |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 201112C0307 |
