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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62010CJ0465&locale=pt
References
ecli ECLI:EU:C:2011:867