63129
| Lns pub | 63129 |
| DatePublication | 01/06/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-723/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-723/20&language=PT |
| NomUsuel | Prigozhin / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Lista das pessoas sujeitas a restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Primeira inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Previsibilidade dos atos da União |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202206T207202007230 |