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63129

Lns pub 63129
DatePublication 01/06/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de junho de 2022
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-723/20
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-723/20&language=PT
NomUsuel Prigozhin / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Lista das pessoas sujeitas a restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Primeira inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Previsibilidade dos atos da União
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202206T207202007230