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50642

Lns pub 50642
DatePublication 18/01/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-37/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-37/16&language=PT
NomUsuel Minister Finansów / SAWP
Indicateurs Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 201701C0010