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51128

Lns pub 51128
DatePublication 04/04/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 29 de novembro de 2016
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-544/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-544/15&language=PT
NomUsuel Fahimian / Bundesrepublik Deutschland
Indicateurs Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201704C0109