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50820

Lns pub 50820
DatePublication 16/02/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 15 de setembro de 2016
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-503/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-503/15&language=PT
NomUsuel Margarit Panicello / Hernández Martínez
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Secretário — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 201702C0056