64691
| Lns pub | 64691 |
| DatePublication | 19/12/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-357/22 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-357/22&language=PT |
| NomUsuel | Aziz / Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Recusa de acesso aos dados pessoais alegadamente detidos pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Reclamações apresentadas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) na sequência da recusa de acesso — Recurso interposto contra o indeferimento tácito das reclamações — Admissibilidade — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Indicação suficientemente clara e precisa dos fundamentos invocados — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202212C203202203570 |