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63444

Lns pub 63444
DatePublication 02/06/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-299/21 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-299/21&language=PT
NomUsuel EM / Parlamento
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente temporário ao serviço de um grupo político — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 7.° — Transferência — Artigo 12.° e artigo 12.°‑A, n.° 3 — Conceito de “assédio moral” — Não atribuição de tarefas — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Pedido de assistência — Dano — Indemnização
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 202206C202202102990