50409
Lns pub | 50409 |
DatePublication | 25/01/17 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Oui |
NomAffaire | Processo T-255/15 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-255/15&language=PT |
NomUsuel | Almaz-Antey Air and Space Defence / Conselho |
Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pessoa coletiva que apoia material ou financeiramente ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direitos fundamentais — Erro manifesto de apreciação |
OQP | |
LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
numero | 201701T2016 |