50409
| Lns pub | 50409 |
| DatePublication | 25/01/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-255/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-255/15&language=PT |
| NomUsuel | Almaz-Antey Air and Space Defence / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pessoa coletiva que apoia material ou financeiramente ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direitos fundamentais — Erro manifesto de apreciação |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 201701T2016 |
