63698
| Lns pub | 63698 |
| DatePublication | 08/07/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-710/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-710/20&language=PT |
| NomUsuel | Processo penal contra AM (Revogação de uma amnistia) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 51.° – Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia – Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional – Inexistência de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: eslovaco |
| numero | 202207C219202007100 |
