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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62015CJ0539&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62015CJ0539
References
ecli ECLI:EU:C:2016:977