50500
| Lns pub | 50500 |
| DatePublication | 21/12/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-201/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-201/15&language=PT |
| NomUsuel | AGET Iraklis / Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Regulamentação nacional que confere a uma autoridade administrativa o poder de se opor a despedimentos coletivos após avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional — Grave crise económica — Taxa de desemprego nacional particularmente elevada |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias |
| LangueProcedure | Língua do processo: grego |
| numero | 201612C0362 |
