50507
| Lns pub | 50507 |
| DatePublication | 21/12/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-131/15 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-131/15&language=PT |
| NomUsuel | Club Hotel Loutraki e o. / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão de uma licença exclusiva por um Estado‑Membro — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 7.o, e 13.o — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de ‘dificuldades sérias’ — Data da apreciação — Artigo 296.o TFUE — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Dever de fundamentação — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de ‘vantagem económica’ — Avaliação conjunta das medidas notificadas |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 201612C0359 |
