52102
Lns pub | 52102 |
DatePublication | 13/09/17 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo C-329/15 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-329/15&language=PT |
NomUsuel | ENEA / Prezes Urzędu Regulacji Energetyki |
Indicateurs | Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor |
OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy |
LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
numero | 201709C113201503290 |