Ir para o conteúdo principal

50492

Lns pub 50492
DatePublication 15/12/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 28 de julho de 2016
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-256/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-256/15&language=PT
NomUsuel Nemec / Republika Slovenija
Indicateurs Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Competência do Tribunal de Justiça — Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Conceito de “empresa” — Montante máximo dos juros de mora
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije
LangueProcedure Língua do processo: esloveno
numero 201612C0347