50207
| Lns pub | 50207 |
| DatePublication | 09/11/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-42/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-42/15&language=PT |
| NomUsuel | Home Credit Slovakia / Bíróová |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 1.o, artigo 3.o, alínea m), artigo 10.o, n.os 1 e 2, artigo 22.o, n.o 1, e artigo 23.o — Interpretação das expressões “em papel”e “noutro suporte duradouro” — Contrato que faz referência a outro documento — Exigência da “forma escrita”na aceção do direito nacional — Indicação das informações exigidas através de uma referência a parâmetros objetivos — Elementos a mencionar num contrato de crédito com duração fixa — Consequências da falta de informações obrigatórias — Proporcionalidade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda |
| LangueProcedure | Língua do processo: eslovaco |
| numero | 201611C0311 |
