50366
| Lns pub | 50366 |
| DatePublication | 21/12/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-20/15&language=PT |
| NomUsuel | Comissão / World Duty Free Group e o. |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução — Amortização da mais‑valia resultante da aquisição de participações de, pelo menos, 5% por empresas com domicílio fiscal em Espanha em empresas com domicílio fiscal fora desse Estado‑Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Condição de seletividade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 201612C0355 |
