50509
| Lns pub | 50509 |
| DatePublication | 21/12/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-272/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-272/15&language=PT |
| NomUsuel | Swiss International Air Lines / The Secretary of State for Energy and Climate Change e Environment Agency |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.o 377/2013/UE — Artigo 1.o — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 201612C0364 |
