52930
| Lns pub | 52930 |
| DatePublication | 18/01/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-58/17 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-58/17&language=PT |
| NomUsuel | INEOS / Bundesrepublik Deutschland |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013‑2020 — Decisão 2011/278/EU — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de “subinstalação com emissões de processo” — Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado — Resíduos líquidos — Exclusão |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 201801C118201700580 |
