52976
| Lns pub | 52976 |
| DatePublication | 30/01/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processos apensos C-360/15 e C-31/16 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-360/15&language=PT |
| NomUsuel | College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort / X e Visser Vastgoed Beleggingen / Raad van de gemeente Appingedam |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) — Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas — Artigo 4.o, ponto 1 — Conceito de “serviço” — Comércio a retalho de mercadorias — Capítulo III — Liberdade de estabelecimento dos prestadores — Aplicabilidade em situações puramente internas — Artigo 15.o — Requisitos sujeitos a avaliação — Restrição territorial — Plano de urbanização que proíbe a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade — Proteção do ambiente urbano — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Encargos financeiros relativos a direitos de instalação de recursos destinados a uma rede pública de comunicações eletrónicas |
| OQP | Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden e Raad van State |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 201801C130201503600 |
