64883
| Lns pub | 64883 |
| DatePublication | 12/01/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-506/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-506/22&language=PT |
| NomUsuel | Processo penal contra SNI |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
| numero | 202301C226202205060 |
