54412
| Lns pub | 54412 |
| DatePublication | 20/09/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-51/17 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-51/17&language=PT |
| NomUsuel | OTP Bank e OTP Faktoring / Ilyés e Kiss |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual” — Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional — Artigo 4.o, n.o 2 — Redação clara e compreensível de uma cláusula — Artigo 6.o, n.o 1 — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo denominado em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla |
| LangueProcedure | Língua do processo: húngaro |
| numero | 201809C120201700510 |
