54358
| Lns pub | 54358 |
| DatePublication | 20/09/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-114/17 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-114/17&language=PT |
| NomUsuel | Espanha / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha) — Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 201809C120201701140 |
