60157
| Lns pub | 60157 |
| DatePublication | 04/02/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-321/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-321/20&language=PT |
| NomUsuel | CDT / MIMR e HRMM |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa dos consumidores — Efeitos de um acórdão no tempo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Cláusula de resolução antecipada — Supressão parcial do conteúdo de uma cláusula abusiva — Princípio da segurança jurídica — Obrigação de interpretação conforme |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 202102C212202003210 |
