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66001

Lns pub 66001
DatePublication 27/06/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-24/23
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-24/23&language=PT
NomUsuel Finalgarve – Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística / Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
OQP
LangueProcedure Língua do processo: português
numero 202306C204202300240