66001
Lns pub | 66001 |
DatePublication | 27/06/23 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Oui |
NomAffaire | Processo C-24/23 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-24/23&language=PT |
NomUsuel | Finalgarve – Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística / Ministério do Planeamento e das Infraestruturas |
Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta |
OQP | |
LangueProcedure | Língua do processo: português |
numero | 202306C204202300240 |