65757
| Lns pub | 65757 |
| DatePublication | 27/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processos T-12/15, T-158/15 e T-258/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-12/15&language=PT |
| NomUsuel | Banco Santander e o. / Comissão |
| Indicateurs | Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Espanha — Deduções do imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras através da aquisição direta de participações em holdings não residentes — Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisão 2011/5/CE — Decisão 2011/282/UE — Âmbito de aplicação — Revogação de um ato — Segurança jurídica — Confiança legítima |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 202309T127201500120 |
