66227
| Lns pub | 66227 |
| DatePublication | 06/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-230/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-230/22&language=PT |
| NomUsuel | Processo penal contra KN e o. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
| numero | 202309C220202202300 |
