63433
| Lns pub | 63433 |
| DatePublication | 14/07/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-128/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-128/20&language=PT |
| NomUsuel | GSMB Invest / Auto Krainer |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.os 1 e 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Sistema de controlo das emissões — Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor — Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) — Exceção a esta proibição |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202207C114202001280 |
