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62676

Lns pub 62676
DatePublication 11/05/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de maio de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-151/20
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-151/20&language=PT
NomUsuel República Checa / Comissão
Indicateurs Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira de um Estado‑Membro — Direitos de importação — Pagamento à Comissão de montantes correspondentes a recursos próprios não cobrados — Ação baseada no enriquecimento sem causa da União — Obrigações de um Estado‑Membro em matéria de recursos próprios — Obrigação de garantia — Dispensa de colocação à disposição dos montantes correspondentes aos direitos apurados declarados incobráveis
OQP
LangueProcedure Língua do processo: checo
numero 202205T111202001510