63188
| Lns pub | 63188 |
| DatePublication | 05/05/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-405/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-405/20&language=PT |
| NomUsuel | EB e o. / BVAEB |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 157.° TFUE – Protocole (n.° 33) – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 5.°, alínea c), e artigo 12.° – Proibição de discriminação indireta em razão do sexo – Regime profissional de segurança social aplicável posteriormente à data prevista pelas referidas disposições – Pensões de reforma dos funcionários públicos – Regulamentação nacional que prevê uma atualização anual das pensões de reforma – Atualização degressiva em função da importância do montante da pensão de reforma com exclusão total de atualização para além de um determinado montante – Justificações |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202205C105202004050 |
