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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62016TJ0131(01)&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62016TJ0131(01)
References
ecli ECLI:EU:T:2023:561