57897
| Lns pub | 57897 |
| DatePublication | 13/05/20 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-716/17 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-716/17&language=PT |
| NomUsuel | Germanwings / Comissão |
| Indicateurs | Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio concedido por Itália a favor dos aeroportos sardos — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Imputabilidade ao Estado — Beneficiários — Vantagem para as companhias aéreas cocontratantes — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Violação da concorrência — Dever de fundamentação — Regime de auxílios — Auxílio de minimis — Recuperação |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202005T113201707160 |
