60855
| Lns pub | 60855 |
| DatePublication | 03/06/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-650/18 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-650/18&language=PT |
| NomUsuel | Hungria / Parlamento |
| Indicateurs | Recurso de anulação — Artigo 7.o, n.o 1, TUE — Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta solicitando ao Conselho da União Europeia que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores em que a União se funda — Artigos 263.o e 269.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do recurso — Ato impugnável — Artigo 354.o TFUE — Regras de cálculo dos votos no Parlamento — Regimento do Parlamento — Artigo 178.o, n.o 3 — Conceito de “votos expressos” — Abstenções — Princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento, da democracia e da cooperação leal |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: húngaro |
| numero | 202106C103201806500 |
