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55197

Lns pub 55197
DatePublication 04/04/19
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de abril de 2019 (Excertos)
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-5/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-5/17&language=PT
NomUsuel Sharif / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Atentado à reputação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 201904T104201700050