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55636

Lns pub 55636
DatePublication 10/04/19
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-643/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-643/16&language=PT
NomUsuel Gamaa Islamya Égypte / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Autenticação dos atos do Conselho
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201904T110201606430