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60235

Lns pub 60235
DatePublication 21/04/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de abril de 2021
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-322/19
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-322/19&language=PT
NomUsuel El-Qaddafi / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202104T121201903220