60235
| Lns pub | 60235 |
| DatePublication | 21/04/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-322/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-322/19&language=PT |
| NomUsuel | El-Qaddafi / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202104T121201903220 |